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Aviso legal

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5. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

A legislação aplicável no presente Aviso Legal será a legislação espanhola e a jurisdição competente para conhecer quaisquer demandas que esta página web suscite, será a dos Tribunais que correspondem.

ESCOLA DE NEGÓCIOS EUROPEIA DE BARCELONA S.L denunciará qualquer incumprimento das presentes condições, assim como o uso indevido ou negligente da sua página web exercendo todas as ações civis e penais que lhe correspondam por direito.

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6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

INFORMAÇÃO BÁSICA SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ESCOLA DE NEGÓCIOS EUROPEA DE BARCELONA S.L

Responsável:

ESCOLA DE NEGÓCIOS EUROPEIA DE BARCELONA S.L.

Finalidade:

Fornecer serviços através da web ou atender a outros tipos de relações que possam surgir com a ESCOLA DE NEGÓCIOS EUROPEIA DE BARCELONA S.L como consequência de pedidos, gestões ou procedimentos que o usuário realiza através da web, bem como a gestão do envio de informações e comunicações comerciais a pedido do utilizador.

Legitimação:

Regulamento (UE) 2016/679 do PE e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja regulamentação é obrigada a cumprir a partir de maio de 2018.

Destinatários:

Arquivo interno automatizado da ESCOLA DE NEGÓCIOS EUROPEIA DE BARCELONA S.L e terceiros para o desenvolvimento, manutenção e controle da relação jurídica que é estabelecida quando exista autorização legal pelo usuário.

Direitos:

Acesso, retificação, cessão, oposição e direito ao esquecimento.

7. CONDIÇÕES ACADÊMICAS

Como regra geral, a escola pode recusar-se a conceder o título correspondente se o aluno não tiver completado 100% do trabalho final ou não alcance a pontuação mínima equivalente a 5 em uma escala de 10 pontos em cada uma das áreas ou módulos de avaliação. Os alunos que não alcançarem a pontuação necessária para a obtenção dos títulos podem solicitar um certificado de pontuação.

A escola reserva-se o direito de expulsão se o aluno fizer mau uso dos recursos do Campus Virtual ou gerar problemas ou controvérsias com os demais alunos. A expulsão envolve a cobrança das taxas remanescentes e o não reembolso do pagamento total do programa formativo.

Os Estudos de Casos entregues pelos alunos devem ser originais e individuais. Qualquer semelhança entre exercícios de diferentes alunos, exemplos e/ou extrações da internet ou outros documentos, implicará o pagamento de 89€ por disciplina em função da rematrícula por plágio, a devolução imediata dos trabalhos e a não obtenção da titulação em caso de reiteração. O acesso à plataforma virtual será bloqueado até que o aluno pague a taxa previamente mencionada, assim como não poderá entregar outros trabalhos finais.

Diplomas: todos os títulos são emitidos pela Escola de Negócios Europeia de Barcelona e são títulos próprios privados. Todas as empresas, selos de qualidade e plataformas externas que colaboram com a escola têm como missão aumentar o valor acadêmico dos títulos emitidos. A escola reserva-se ao direito de modificar e atualizar estas colaborações com o objetivo de procurar uma melhor certificação acadêmica externa que contribua com mais valor empresarial aos títulos emitidos.

A escola reserva-se ao direito de atualizar ou modificar o conteúdo tanto das apostilas de estudo como dos trabalhos finais, comunicando aos alunos com a devida antecedência, através de e-mail e alertas no Campus Virtual. É dever do aluno conectar-se periodicamente ao Campus Virtual para conhecer as novidades e notícias publicadas.

ENEB pertence a CECAP, Confederação Espanhola de Empresas de Formação, uma organização especializada em formação não regulamentada. Você pode verificar o código de ética aqui (link em espanhol).

7.1. Apostila da Haia de documentos administrativos e validade acadêmica

A apostila da Haia é uma certificação aprovada pela Convenção de Haia de 1961, para certificar a autenticidade da assinatura do documento emitido e permitir que ele seja usado em países estrangeiros. O certificado é anexado ao documento original para que este último seja reconhecido em outros países. Uma vez que o diploma e o registo acadêmico tenham sido emitidos pela Escola de Negócios Europeia de Barcelona, o estudante pode solicitar a Apostila, certificando a autenticidade da assinatura, a qualidade em que o signatário dos documentos agiu e, caso necessário, a identidade do selo ou carimbo a partir do qual o documento público é válido.

Todos os documentos administrativos concedidos pela ENEB podem ser apostilado por Haia, que reconhece a oficialização dos documentos emitidos em qualquer país signatário da Convenção. Se desejar mais informações sobre a Apostila da Haia clique aqui.

A apostila da Haia extinguiu a exigência de legalização diplomática e consular dos documentos públicos originários de um país signatário da Convenção de Haia e que pretendem ser utilizados em outro país também signatário. Para consultar as taxas administrativas, envie um e-mail para secretaria@eneb.pt.

Ressaltamos que todos os títulos emitidos pela Escola Europeia de Negócios de Barcelona são títulos próprios e não homologáveis, destinados a enriquecer os conhecimentos teóricos do aluno, assim como sua posição profissional em uma empresa ou organização, apresentando todos os documentos administrativos legalizados para confirmar sua validade no referido país.

7.2. Convalidação de créditos 

É possível realizar uma transferência de créditos de estudos finalizados para um novo estudo de Mestrado e Pós-graduação oferecido pela ENEB. O procedimento é o mesmo que para a transferência de créditos em estudos atuais. No entanto não é possível transferir mais de 40% dos créditos totais ou o seu equivalente em módulos de ensino, ou seja, um máximo de 5 matérias. A solicitação deve ser apresentada durante o primeiro ano de início dos estudos na escola e o seu reconhecimento será imediato, a partir da resolução emitida pela Secretaria Acadêmica da ENEB.

No caso de transferência de créditos, seja para uma mudança na oferta de ensino de um Mestrado para Pós-graduação, a escola não devolverá a diferença de valor da matrícula. Se a transferência envolve uma mudança de Mestrado, o aluno deverá pagar a diferença na taxa de matrícula para então poder iniciar o Mestrado.

Os blocos de Coaching e PNL são automaticamente transferíveis e não estão incluídos nos 40% mencionados acima.

Os créditos para os módulos de Contabilidade, Mercantil e Impostos sobre devido a sua natureza sujeita a atualização do quadro jurídico e legislativo, não podem ser transferidas automaticamente. As notas obtidas nos questionários modulares serão mantidas, mas o aluno terá de apresentar um novo trabalho em um caso diferente de estudo.

7.3. Estágios em Empresas e Bolsa de Emprego 

Para incentivar a inclusão no mercado de trabalho dos nossos alunos, a ENEB oferece a possibilidade de realizar estágios, estabelecidos por meio de um acordo de colaboração privada entre escola e empresa, em empresas como complemento ao seu plano formativo. O objetivo é facilitar a formação através da realização de estágios nos centros de trabalho que reproduzam as condições habituais do ambiente empresarial como parte de seu plano formativo.

Como os estágios não são obrigatórios e não estão incluídos no currículo, a ENEB oferece a possibilidade de que o aluno possa encontrar uma empresa onde realizá-los. Neste caso, a escola estabelece um acordo privado de colaboração entre escola e empresa, de forma gratuita, para que o aluno realize o seu estágio, desde que a empresa esteja localizada em território espanhol.

O aluno pode realizar durante o período letivo:

- Com programas de pós-graduação, entre 3 e 6 meses de estágio.

- Com programas de mestrado, entre 3 e 12 meses de estágios.

Durante o período de ampliação não é possível a realização de estágios. Estes deverão ser realizados sempre durante o período acadêmico, uma vez que são complementares e não incluído no currículo.

7.4. Créditos ECTS

A Escola Europeia de Negócios de Barcelona assinou um acordo de colaboração com a Universidad Isabel I para a acreditação de todos os seus programas formativos. O presente acordo permite que todos os cursos de Mestrado, Pós-graduação e Cursos Superiores que façam parte do programa educacional de ENEB sejam endossados e emitidos pela Universidad Isabel I, que está projetada no Espaço Europeu de Ensino Superior, concedendo créditos ECTS (European Credit Transfer System) e garantindo a homogeneidade e a qualidade dos estudos.

Os créditos ECTS para cada um dos programas de formação são os seguintes:

MBA + Mestrado: 120 ECTS
Mestrado: 60 ECTS
Pós-graduação: 12 ECTS
Curso Superior: 2 ECTS

Fruto do acordo assinado entre ENEB e a Universidad Isabel I, todos os alunos cadastrados antes de 20 de Fevereiro de 2017 que solicitem esta homologação poderão obter uma segunda qualificação emitida pela Universidad Isabel I, após solicitação e pagamento das taxas administrativas. Todos aqueles alunos matriculados após a data de assinatura do acordo, no final do programa formativo receberá as qualificações de ambas as instituições.

Os antigos alunos da ENEB que tenham completado seu processo formativo ou tenham se cadastrado antes da assinatura do acordo atual assinado em 20 de Fevereiro de 2017 com a Universidade Isabel I podem solicitar retroativamente a emissão dos diplomas pela Universidade Isabel I.

Para poder realizar a expedição das titulações obtidas, a solicitação deve ser efetuada através da secretaria@eneb.pt, que inclui a abertura e o fechamento de um novo expediente, a transformação e emissão da titulação.

A emissão das titulações é expedida por contingentes e se pode realizar apenas uma solicitação em cada convocatória. Este procedimento dura 40 dias úteis. No caso de solicitar os títulos impressos, os diplomas emitidos pela Escola Europeia de Negócios de Barcelona e pela Universidade Isabel I, serão sempre enviados em conjunto para cada titulação obtida.

7.5. Avaliações

1. Uma vez que tenha as chaves de acesso ao seu Campus Virtual, será possível navegar por todos os elementos mostrados. O início do seu ano letivo começa no mesmo dia de sua matrícula. No caso de iniciar em uma data diferente, deverá comunicá-lo a secretaria@eneb.pt e a data de início se programará para o dia indicado.

2. Quando tenha as apostilas, poderá começar a estudá-las para responder as autoavaliações voluntárias disponíveis ao final de cada matéria. Elas permitirão que tenha um registro dos conhecimentos adquiridos em cada uma das matérias, e assim analisar se está apto(a) para realizar o trabalho final. Além disso, seus tutores estarão disponíveis para projetar um plano de estudo de acordo com suas necessidades. Para resolver quaisquer dúvidas, você poderá contatar aos tutores. Em seguida, explicaremos como entrar em contato com cada um deles.

3. O trabalho final de cada matéria exigirá um esforço extra de sua parte. Para realizá-lo deverá colocar parte de sua iniciativa e complementar a informação com material extraído de outras fontes. Quanto mais elaborado seja, melhor nota e ampliação dos seus conhecimentos para incorporar nos estudos de caso. Não hesite em pedir conselho ou orientação aos tutores quando necessite.

4. Na ENEB acreditamos que uma boa apresentação dos trabalhos é essencial para criar uma boa comunicação entre o leitor e o escritor. Nossos tutores avaliarão o cuidado apresentado, já que no mundo profissional a imagem é essencial e queremos que o aluno esteja ciente dessa importância.

5.Após concluídos os estudos de caso, os mesmos deverão ser enviados via e-mail. Uma cópia do trabalho deverá ser mantida em seu computador, caso exista um erro de envio. De qualquer forma, para confirmar a recepção do documento, o seu tutor entrará em contato para garantir que o arquivo foi enviado com sucesso.

6. No caso do trabalho final não cumprir os requisitos mínimos estabelecidos para aprovação, o seu tutor irá contatá-lo e orientá-lo como o conteúdo pode ser melhorado. Se na correção a nota não alcançar novamente a pontuação, é possível a realização de uma terceira apresentação, pagando as taxas correspondentes para a renovação dos créditos do módulo em questão.

7. Uma vez avaliado(a) e aprovado(a) em todas as áreas, consideraremos concluído o programa formativo e procederemos o envio do certificado em formato físico* e digital.

8. Condições econômicas

Na folha de registro estarão refletidas as condições econômicas deste contrato, como o preço do curso e a forma de pagamento.

1. em caso de pagamento parcelado, nenhuma entidade de financiamento externa diferente da escola é envolvida.

2. em pagamentos parcelados, as taxas serão mensais ou em dois pagamentos, caso se opte por transferência. O atraso em mais de 30 dias do montante acordado resultará no acrescimento de juros de 10%. Em caso de repetição, a escola se reservará o direito de cancelar este contrato sem reembolso do valor pago.

3. será de responsabilidade do aluno todas as despesas decorrentes do parcelamento e autorização de pagamento, independente de efeitos de câmbio.

4. Concessão de extensão de prazo de conclusão gratuita e trancamento de matrícula: deve-se solicitar a secretaria acadêmica com 1 mês de antecedência a data de vencimento inicial, e terá uma duração máxima de 1 a 6 meses, de acordo com o programa contratado (consulte guia de estudos). Esta extensão de prazo de conclusão será deferida ou indeferida pela Direção da escola, de acordo com os critérios atuais estabelecidos pela escola.

5. extensão tarifada: uma vez finalizado o prazo de extensão ou o período normal de conclusão (se não foi concedida tal ampliação) se deverá pagar uma taxa para seguir com o programa formativo. A equipe acadêmica irá informar os custos relativos, de acordo com a tarifa vigente no momento da solicitação. Realizado o pagamento, o aluno será rematriculado no programa formativo. Qualquer outro incidente não abrangido aqui deve ser comunicado a secretaria acadêmica, que irá estudá-lo e conduzirá ante as instituições acadêmicas correspondentes.

6. o estudante não poderá estar nas condições de extensão gratuita e com a matrícula trancada ao mesmo tempo, e em nenhum caso ambos os períodos excederão aos seis meses conjuntamente.

7. o trancamento de matrícula não pode ser concedido se o estudante estiver em um período de ampliação, gratuita ou tarifada.

8. a assinatura do contrato pelo estudante implica a aceitação por este da obrigação de pagamento integral do serviço contratado, independentemente da forma de pagamento escolhida. O aluno terá um período de 15 dias corridos para desistir do curso escolhido, começando a contar a partir da realização do pagamento. Neste caso, o aluno deverá devolver todo o Tablet recebido, em perfeitas condições, sendo que pagamento do envio ocorrerá por sua conta. A escola se reserva ao direito de deduzir o montante correspondente a depreciação do material, ao dinheiro a ser reembolsado ao aluno.

9. o não pagamento de duas parcelas significará a cobrança antecipada das demais parcelas. Neste caso, a Escola poderá cobrar antecipadamente as parcelas. Caso em que o pagamento tenha sido realizado através de instrumentos cambiários, a Escola pode optar por antecipar as parcelas e reivindicar o total ou aguardar o vencimento de tal instrumento. O aluno deve cumprir todos os seus compromissos de pagamento, tendo que liquidá-los, sem ter direito a devolução ou interrupção aos mesmos por trancamento de matrícula.  

10. o não cumprimento do compromisso de pagamento do aluno por 30 dias dará à Escola o direito de interromper a prestação do serviço contratado. O serviço será reestabelecido uma vez realizado o pagamento pendente.  

11. da mesma forma, o não pagamento de duas ou mais parcelas dará o direito de rescindir o contrato sem que o aluno seja capaz de reivindicar qualquer montante ou exigir a prestação do serviço. A Escola poderá reivindicar o total de parcelas pendentes tal e como se estabelece neste contrato.

12. a emissão e envio dos títulos acadêmicos se realizará depois da aprovação do aluno nas avaliações propostas no programa contratado, gratuitamente no formato digital, ou abonando as taxas previamente estabelecidas neste contrato, para realização do envio físico.

13. a não concessão de título por razões acadêmicas não dará ao aluno o direito de reclamar qualquer montante com a Escola.

9. Política de reclamações

A Escola tem folhas de reclamações à disposição de seus alunos. No caso do aluno abandonar o curso contratado em razão de força maior, devidamente comprovada, deverá comunicá-la por escrito a Escola. O estudante terá direito ao reembolso dos valores proporcionais aos serviços pendentes de execução.  

O contrato é formalizado como aceito, a partir do momento da assinatura e envio pelo aluno da folha de matrícula preenchida com os dados pessoais, comprometendo a Escola a prestar o serviço correspondente na duração total do programa acadêmico, e comprometendo-se o aluno ao pagamento total do mesmo, independentemente do método escolhido.

Nos outros casos em que o estudante decide deixar voluntariamente o curso contratado, este não terá direito a restituição dos montantes pagos.

No caso da Escola, por razões de força maior (fatos extraordinários, imprevisíveis ou inevitáveis que impeçam a prestação do serviço definitivamente), ter que suspender o serviço contratado, o centro se comunicará com os alunos com uma antecedência mínima de 30 dias, sempre e quando seja possível, e reintegrará a parte proporcional de todos os montantes já pagos correspondentes aos serviços pendentes de execução.

10. Obrigações e Responsabilidades do Usuário do Website

O usuário se compromete a:

Fazer uso adequado e legal do site, bem como os conteúdos e serviços, em conformidade com: (i) a legislação aplicável a qualquer momento; (ii) as condições gerais de utilização do site web; (iii) a moral e bons costumes geralmente aceitos e (iv) ordem pública.

Fornecer todos os meios e requisitos técnicos necessários para acessar o site.

Fornecer informações verdadeiras quando preencher seus dados pessoais nos formulários contidos no site e mantê-los atualizados, de forma que responda a situação real do usuário. O usuário será o único responsável pelas manifestações falsas ou imprecisas que forneça e pelos danos causados a ENEB ou a terceiros pela informação fornecida. A ENEB não se responsabiliza pela emissão de documentos ou diplomas impressos com dados errôneos fornecidos pelo usuário. No caso de solicitar uma retificação ou modificação, deverão ser pagas novas taxas para a sua expedição.

Não obstante o exposto, o utilizador deve abster-se de:

a) Efetuar uma utilização não autorizada ou fraudulenta do site web e/ou dos conteúdos para fins ou efeitos ilícitos, proibidos nestas condições gerais de utilização, prejudiciais aos interesses e direitos de terceiros ou que de alguma forma podem danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a utilização normal dos serviços ou documentos, arquivos e todos os tipos de conteúdo armazenados em qualquer equipamento informático.

b) Acessar ou tentar acessar recursos ou áreas restritas do site, sem cumprir as condições necessárias para tal acesso.

c) Causar danos aos sistemas físicos ou lógicos do site, seus fornecedores ou terceiros.

d) Introduzir ou disseminar vírus na rede ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos susceptíveis de causar danos aos sistemas físicos ou lógicos da ENEB, seus fornecedores ou terceiros. 

e) Tentar acessar, usar e/ou manipular os dados de ENEB, fornecedores e outros usuários.

f) Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de qualquer forma de comunicação pública, transformando ou modificando o conteúdo, a menos que tenha a autorização do titular dos direitos correspondentes ou que resulte legalmente permitido.

g) Suprimir, ocultar ou manipular as notas sobre os direitos de propriedade intelectual ou industrial e outros dados de identificação dos direitos da ENEB ou de terceiros incorporados nos conteúdos, bem como os dispositivos de proteção técnica ou quaisquer mecanismos de informações que podem ser inseridas no conteúdo.

h) Tentar ou obter conteúdo, utilizando meios ou procedimentos diferentes dos que tenham sido disponibilizados para este efeito ou tenham sido expressamente indicados nas páginas web onde o conteúdo está localizado, ou em geral, que são comumente utilizados na Internet para não envolver um risco de que possa inutilizar o site ou seu conteúdo.

i) Em especial, e a título meramente informativo e não exaustivo, o utilizador não transmite, divulga ou disponibiliza a terceiros, informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos sonoros e/ou de imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:

(i) de qualquer forma seja contrária, deprecie ou esteja contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente, em tratados internacionais e nas demais legislações em vigor.

(ii) induzir, incitar ou promover atos criminosos, caluniadores, difamatórios, violentos ou, em geral, contrários a lei, a moral, aos bons costumes e a ordem pública.

(iii) induzir, incitar ou promover ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios com base no sexo, raça, religião, crença, idade ou condição.

(iv) incorporar, disponibilizar ou permitir o acesso a produtos, elementos, mensagens e/ou serviços que sejam criminosos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários a lei, a moralidade e aos bons costumes e a Ordem Pública.

(v) induza ou possa induzir um estado inaceitável de ansiedade ou medo.

(vi) induzir ou incitar a se engajar em práticas perigosas, arriscadas ou nocivas para a saúde e equilíbrio psíquico.

(vii) é protegida por legislação no domínio da proteção intelectual ou industrial pertencente a ENEB ou a terceiros sem autorização para a utilização pretendida.

(viii) é contrário a honra, a intimidade pessoal e familiar ou a imagem das pessoas.

(ix) constitui qualquer tipo de publicidade.

(x) incluir qualquer tipo de vírus ou programa que impeça o funcionamento normal do site. 

Para acessar alguns dos serviços e/ou conteúdos do site, você receberá uma senha e deverá utilizá-la para seu acesso, mantendo-a secreta. Consequentemente, será de responsabilidade sua devida guarda e confidencialidade, comprometendo-se a não atribuí-la a terceiros, temporariamente ou permanentemente, ou a permitir o acesso aos serviços e/ou conteúdos acima mencionados por terceiros. Além disso, existe a obrigatoriedade de notificar a ENEB qualquer fato referente ao mau uso de sua senha, como roubo, perda ou acesso não autorizado, a fim de proceder o seu cancelamento imediato. Consequentemente, desde que não faça a notificação prévia, a ENEB ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa advir do mau uso da sua senha, sendo da sua responsabilidade qualquer utilização ilícita dos conteúdos e/ou serviços do site por qualquer terceiro ilegítimo. 

A violação de forma negligente ou fraudulenta de quaisquer das obrigações estabelecidas nestas condições gerais de utilização, fará com que se responda por todos os danos que esta violação possa derivar para ENEB. 

11. Responsabilidades

A ENEB não garante o acesso contínuo, nem a visualização correta, o download ou a utilidade dos elementos e informações contidos nas páginas da ENEB, que possam ser impedidos, difíceis ou interrompidos por fatores ou circunstâncias fora de seu controle.

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A ENEB pode interromper o serviço ou resolver imediatamente o relacionamento com o usuário se detectar que o uso de seu site ou qualquer dos serviços oferecidos nele são contrárias a estas condições gerais de uso. ENEB não é responsável por danos, perdas, reclamações ou despesas decorrentes do uso do site. Só será responsável pela eliminação, o mais rapidamente possível, dos conteúdos que possam gerar tais danos, desde que tal seja notificado. Em particular, não será responsável pelos danos que poderiam derivar, entre outros, de: 

(i) Interferências, interrupções, falhas, omissões, avarias telefônicas, atrasos, bloqueios ou desconexões no funcionamento do sistema eletrônico, causados por deficiências, sobrecargas e erros nas linhas e redes de telecomunicações, ou por qualquer outra causa alheia ao controle da ENEB. 

(ii) invasões através do uso de programas maliciosos de qualquer tipo e meio de comunicação, tais como vírus ou outros. 

(iii) uso indevido ou inadequado do site. 

(iv) erros de segurança ou de navegação causados por um mau funcionamento do browser ou pelo uso de versões não atualizadas do mesmo. Os administradores da ENEB reservam o direito de retirar, no todo ou em parte, qualquer conteúdo ou informação presente no site. 

A ENEB exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que possa ser devido ao mau uso dos serviços de livre disposição e uso pelos usuários do site. Da mesma forma, a ENEB é exonerada de qualquer responsabilidade pelo conteúdo e informações recebidos como resultado dos formulários de coleta de dados, sendo o mesmo apenas para a prestação dos serviços de consultas e dúvidas. Por outro lado, no caso de causar danos por uso ilícito ou incorreto desses serviços, poderá ser o usuário reivindicado pela ENEB dos danos causados.

Defenderá, indenizará e manterá ENEB isenta de quaisquer danos decorrentes de sinistros, ações ou reclamações de terceiros como resultado de seu acesso ou uso do site. Também será obrigado a indenizar ENEB contra qualquer dano, derivado do uso de "robots", "spiders", "crawlers" ou ferramentas similares utilizadas para coletar ou extrair dados ou qualquer outro desempenho de sua parte, colocando em risco o funcionamento do site. 

12. Hiperlinks

É proibido ao usuário reproduzir, mesmo através de um hiperlink, o site da ENEB, bem como qualquer um de seus conteúdos, salvo com autorização expressa e escrita da ENEB. O site ENEB inclui links para outros sites geridos por terceiros, a fim de facilitar o acesso do usuário às informações de empresas colaboradoras e/ou patrocinadores. De acordo com isso, ENEB não se responsabiliza pelo conteúdo de tais websites, nem garante nenhuma oferta de serviços ou informações que possam ser oferecidos a terceiros através dos links.

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Consequentemente, ENEB não assume qualquer responsabilidade por qualquer aspecto relacionado a tais websites. 

13. Proteção de dados

Para usar alguns dos serviços, os usuários devem previamente fornecer determinados dados pessoais. Para isso, a ENEB tratará automaticamente dados pessoais em conformidade com a Lei 15/1999 de 13 de dezembro, sobre proteção de dados pessoais e desenvolvimento RD 1720/2007. Para tanto, o utilizador pode entrar na política a respeito de dados pessoais, assim como aos objetivos previamente estabelecidos, as disposições das condições definidas na política de proteção de dados <<WebLinkPoliticaDatos>> que apresenta o site.

14. Cookies

ENEB reserva-se o direito de usar a tecnologia "cookie" em seu site, a fim de reconhecê-lo como usuário frequente e personalizar o seu uso, pré-selecionando seu idioma, conteúdos mais desejados ou específicos. Os "cookies" utilizados pelo site, ou terceiro que atue em seu nome, estão associados a um usuário anônimo e seu computador, e não fornecem dados pessoais do usuário. 

Os cookies são arquivos enviados para um browser por meio de um servidor Web para registar a navegação do utilizador ao permitir a sua recepção. Por sua vez poderá excluir os cookies, devendo que consultar as instruções de uso do seu navegador.

Graças aos cookies, é possível que ENEB reconheça o navegador do computador utilizado pelo usuário, a fim de facilitar o conteúdo e oferecer as preferências de navegação ou publicidade, os perfis demográficos, assim como medir visitas e parâmetros de tráfego, controlar o andamento e o número de entradas.

15. Pedido de documentação

ENEB reserva-se o direito de verificar a veracidade dos alunos matriculados solicitando as respectivas fotocópias de seus documentos de identidade, assim como os documentos pertinentes para a atribuição de bolsas de estudo e subsídios.

No que diz respeito ao grau concedido, nos Mestrados, será solicitada documentação adicional sobre a carreira acadêmica, visando a entrega do diploma de conclusão. Em caso de não ter estudos universitários prévios, será concedido  o título equivalente, denominado Executive Course

16. Declarações e garantias

Em geral, os conteúdos e serviços oferecidos no site são puramente informativos. Portanto, ao oferecê-los, a ENEB não faz nenhuma garantia ou representação sobre o conteúdo e os serviços oferecidos no site, incluindo, sem limitação, garantias de legalidade, confiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, ou comercialização, exceto na medida em que tais declarações e garantias não podem ser excluídas por lei. 

17. Força maior

ENEB não será responsabilizada em qualquer caso de impossibilidade de serviço, se isto se deve a interrupções prolongadas de fornecimento de eletricidade, linhas de telecomunicações, conflitos sociais, greves, rebelião, explosões, inundações, atos e omissões do governo, e em geral todos os casos de força maior ou de caso fortuito. 

18. Resolução de litígios. Lei aplicável e jurisdição

As atuais condições gerais de utilização, bem como a utilização da web, serão regidas pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia será resolvida perante os tribunais da cidade de Barcelona.

No caso de qualquer estipulação destas Condições Gerais de Uso ser inexequível ou inválida em virtude da legislação aplicável ou em consequência de uma decisão judicial ou administrativa, tal inexecução ou invalidação não fará com que estas condições gerais de utilização sejam inaplicáveis ou nulas como um todo. Nesses casos, a ENEB deverá proceder para alterar ou substituir a estipulação por outra que seja válida e executória e, na medida do possível, atingir o objetivo e a pretensão refletida na estipulação original.

19. Tablet de cortesia

O Tablet oferecido pela Escola está incluído em todos os Mestrados, desde que não seja aplicado nenhum tipo de promoção. Neste caso, as promoções não são cumulativas. O modelo do dispositivo pode variar dependendo da sua disponibilidade. No que diz respeito a garantia, o produto tem uma cobertura de 2 anos do fabricante. A escola fará a entrega através de uma empresa de Courier e a fatura será emitida através de e-mail.

20. Gastos de envio

O custo de envio do Tablet estará incluído no preço total de compra para Península, Ilhas Baleares e Canárias. O resto dos destinos, não incluem os custos de transporte, sendo a aceitação dos custos de tramitação, alfândega e entrega assumido pelo agente contratante, na modalidade de contra reembolso, assim como os gastos gerados por um incorreto serviço por parte da empresa de Courier, que detalha os preços aqui. A Escola reserva-se o direito de mudar o modelo do Tablet, bem como a promoção do presente nos programas de Mestrados de acordo com as necessidades da escola. O Tablet de cortesia não é aplicável a nenhuma promoção.

Todos os certificados acadêmicos são enviados gratuitamente em formato digital ao e-mail fornecido pelo aluno. No que diz respeito aos custos de transporte dos certificados físicos com graus correspondentes aos estudos efetuados, o custo total, incluindo as taxas administrativas, reflete-se na lista de honorários administrativos aprovados pela administração da Escola do ano em curso. As remessas dos certificados físicos serão feitas uma vez que o estudante tenha verificado e comprovado que todos os dados estão corretos, e uma vez recebidos não se admitirão trocas e nem devoluções.  Para solicitar a listagem, deve-se enviar um e-mail para secretaria@eneb.pt.

21. Política de devoluções

Este direito é adicional aos direitos reconhecidos no texto previsto na lei 1/2007, de 16 de novembro, sobre a defesa do consumidor e utilizadores, com a redação que lhe foi dada pela lei 3/2014 de 27 de março. No caso de devolução, o período de realização será de 15 dias corridos da compra de qualquer programa formativo, e pode-se optar pelo reembolso do dinheiro pago por transferência bancária. Caso o Tablet já tenha sido enviado, o montante será deduzido no momento da devolução.

As circunstâncias que podem causar uma devolução são as seguintes:

a) produto com defeito por transporte (em caso do tablet): se na altura da coleta ou entrega do produto, for verificado algum dano na embalagem ou no produto, deve anotá-lo na Pod (prova de entrega) do transportador e contatar-nos dentro de 24/48 horas, comunicando a incidência. 

b) Em caso de avaria no Tablet, o usuário deve enviar um e-mail para envios@eneb.pt dentro de até 7 dias úteis a partir da recepção do mesmo.

c) o material transferido para o Campus Virtual do estudante não corresponde a compra feita ou a descrição do site.

22. Garantia de produtos

O período de garantia do Tablet é de dois anos a partir da entrega do produto. Em caso de avaria ou mal funcionamento, a fatura será fornecida ao endereço do aluno para que possa levar ao serviço técnico mais próximo.



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