Aviso Legal

Data da última atualização: julho de 2026

Dados Identificativos do Titular

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), indicam-se de seguida os dados identificativos do titular deste sítio web:

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Objeto e Aceitação

O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web, sem prejuízo de o titular poder estabelecer condições particulares que regulem a utilização, prestação ou contratação de serviços concretos oferecidos através do Sítio Web.

O acesso e a navegação no Sítio Web conferem a condição de Utilizador e implicam a aceitação plena de todas as disposições incluídas no presente Aviso Legal desde o momento do acesso. Por conseguinte, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que pretenda utilizar o Sítio Web.

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do Sítio Web e dos seus conteúdos, em conformidade com a legislação aplicável, o presente Aviso Legal, a boa-fé e a ordem pública.

O acesso ao Sítio Web por menores de catorze (14) anos é proibido, salvo se dispuserem de autorização prévia dos seus pais, tutores ou representantes legais, que serão responsáveis pelos atos por eles praticados.

Condições de Acesso e Utilização

O acesso ao Sítio Web tem caráter gratuito, sem prejuízo do custo da ligação através da rede de telecomunicações que caiba ao Utilizador.

Em geral, o acesso ao Sítio Web não exige a subscrição ou registo prévio do Utilizador. Contudo, a utilização de determinados serviços poderá estar condicionada ao registo ou à contratação do serviço correspondente, que se regerá pelas suas condições específicas.

O Utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira e a mantê-la atualizada, sendo responsável pelos danos e prejuízos que possa causar em virtude da comunicação de dados inexatos ou incompletos.

Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a abster-se de:

• Utilizar o Sítio Web para fins ou efeitos ilícitos, lesivos de direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Sítio Web ou impedir a sua utilização normal.
• Introduzir ou difundir na rede programas informáticos, vírus ou qualquer outro elemento suscetível de causar danos nos sistemas do titular ou de terceiros.
• Aceder de forma não autorizada a qualquer secção do Sítio Web, a outros sistemas ou a dados de terceiros.
• Reproduzir, distribuir, transformar ou comunicar publicamente os conteúdos do Sítio Web sem a autorização do titular ou fora dos limites legais.
• Suprimir, contornar ou manipular os dados identificativos dos direitos do titular ou os dispositivos técnicos de proteção.

Propriedade Intelectual e Industrial

A totalidade do Sítio Web, incluindo sem caráter limitativo a sua programação, edição, compilação, design, logótipos, textos, gráficos, imagens e demais elementos, é propriedade da Escuela de Negocios Europea de Barcelona, S.L.U. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontra-se protegida pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

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É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação, total ou parcial, dos conteúdos do Sítio Web sem a autorização prévia e por escrito do titular, salvo nos casos legalmente permitidos.

Exclusão de Responsabilidade

O titular procurará garantir a disponibilidade, continuidade e bom funcionamento do Sítio Web, sem que tal constitua garantia de disponibilidade ininterrupta. O titular não será responsável, dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável, pelos danos decorrentes de:

• Falta de disponibilidade, manutenção ou funcionamento efetivo do Sítio Web ou dos seus serviços e conteúdos, quando resulte de causas alheias ao controlo razoável do titular.
• Existência de software malicioso ou outros elementos nocivos introduzidos por terceiros que possam produzir alterações nos sistemas do Utilizador.
• Utilização ilícita, negligente ou contrária ao presente Aviso Legal que o Utilizador faça do Sítio Web.
• Falta de veracidade, exatidão ou atualidade dos conteúdos quando tenha origem em fontes alheias ao titular.

O disposto no presente número entende-se sem prejuízo da responsabilidade que caiba ao titular nos termos da legislação imperativa de consumidores e utilizadores e da LSSI-CE.

Política de Ligações

O Sítio Web pode conter ligações para sítios de terceiros. O titular não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos, serviços ou informações alojados nesses sítios, cuja gestão compete aos respetivos titulares.

O estabelecimento de uma ligação ao Sítio Web exigirá a autorização prévia do titular, deverá dirigir-se à página principal e não implicará qualquer afirmação ou manifestação sobre a qualidade ou os conteúdos do sítio de origem.

Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies do Sítio Web, acessíveis de forma permanente em eneb.pt.

O responsável pelo tratamento é a Escuela de Negocios Europea de Barcelona, S.L.U. Para qualquer questão em matéria de proteção de dados, o Utilizador poderá dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados do Grupo NAMENCIS em datos@namenciseducation.com.

Alterações

O titular reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas no Sítio Web, podendo alterar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços como a forma como estes são apresentados.

O titular poderá alterar o presente Aviso Legal para o adaptar a novidades legislativas ou jurisprudenciais. A versão aplicável será a publicada no Sítio Web no momento do acesso.

Legislação Aplicável e Jurisdição

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola.

Para a resolução dos litígios que possam resultar do acesso ou utilização do Sítio Web, quando o Utilizador tenha a qualidade de consumidor, serão competentes os tribunais correspondentes ao seu domicílio. Nos demais casos, as partes submetem-se aos tribunais da cidade de Madrid, salvo se a legislação aplicável dispuser outro foro imperativo.