NORMATIVA DO PROGRAMA E CONDIÇÕES DO ALUNO

A seguir, detalha-se a informação legal, acadêmica e econômica que regula sua matrícula na ENEB. Este documento recolhe a totalidade de direitos e obrigações vinculativos para o aluno e a Escola.

1. DURAÇÃO DO PROGRAMA E TITULAÇÃO (Objeto)

1.1. Início do curso

O período letivo começa oficialmente na data em que você recebe as credenciais de acesso ao Campus Virtual.

1.2. Informação sobre a Dupla Titulação

O ALUNO aceita que o programa dá acesso a dois tipos de titulações, segundo a tipologia contratada:

• Título Próprio da ENEB: Diploma de caráter privado, emitido pela ESCOLA, que certifica a superação do plano de estudos.
• Certificação Universitária da UI1: Certificado emitido pela Universidad Isabel I que credita os créditos ECTS (conforme a Cláusula 7).

Aviso legal: A titulação principal da ENEB não é um título oficial de mestrado universitário no sistema educativo espanhol.

2. PREÇO, SERVIÇOS E PACK DE BOAS-VINDAS

2.1. Serviços Incluídos

O preço abrange exclusivamente:

• Acesso ao Campus Virtual e materiais didáticos durante o período letivo.
• Serviço de tutorias acadêmicas.
• Expedição da titulação em formato digital (uma vez superado o programa).

2.2. Serviços Não Incluídos

Qualquer serviço não listado acima considera-se não incluído e poderá estar sujeito ao pagamento de taxas adicionais detalhadas neste documento.

2.3. Pack Especial de Boas-vindas (Tablet)

Condições exclusivas para alunos matriculados pagando o preço total (sem bolsas, descontos ou promoções). Não acumulável.

• Envio: Realiza-se após superado o prazo legal de desistência de 14 dias corridos, desde que o ALUNO não tenha desistido e esteja em dia com os pagamentos.
• Dispositivo: Modelo e características sujeitos à disponibilidade de estoque.
• Garantia (3 anos): Oferecida diretamente pelo fabricante. A ESCOLA enviará a fatura por e-mail para que o ALUNO gerencie a garantia com a marca.
• Custos de envio: A ESCOLA gerencia o envio inicial. Os custos por envios internacionais ou reenvios devido a endereço incorreto regem-se pelas taxas da Cláusula 6.

3. SISTEMA DE AVALIAÇÃO E CONDIÇÕES ACADÊMICAS

3.1. Requisitos para Aprovar

Para titular-se, é obrigatório:

• Entregar 100% dos trabalhos finais avaliáveis.
• Obter uma nota mínima de 5 sobre 10 em cada um.

3.2. Modalidades de Avaliação

• Avaliação Contínua: Entrega de trabalhos finais por módulo (nota mínima 5/10).
• Opção Exame Tipo Teste (Serviço Adicional):
  • Disponível apenas mediante pagamento e em campanhas específicas.
  • É excludente: substitui a nota dos trabalhos (nota definitiva).
  • Tentativas: Duas tentativas. A segunda apenas se a primeira for reprovada (não serve para melhorar a nota).
  • Duplo Mestrado: Não permite avaliações separadas; avalia-se o programa formativo completo num único exame.
  • Datas: O aluno selecionará após a compra a convocatória a que deseja apresentar-se preenchendo um formulário. É requisito indispensável que o programa formativo esteja ativo no momento de realizar o exame. Caso contrário, deverá pagar uma prorrogação.

3.3. Convocatórias e Reavaliação

Solicitar convocatórias adicionais ou tentativas extraordinárias implica o pagamento das taxas de reavaliação vigentes.

3.5. Certificado de Notas

Se o programa não for superado, o ALUNO pode solicitar um certificado oficial das disciplinas aprovadas pagando uma taxa de 39 euros.

4. POLÍTICA DE DESISTÊNCIA E MUDANÇAS

4.1. Direito de Desistência

O ALUNO dispõe de 14 dias corridos a partir da matrícula para desistir.

4.2. Despesas não Reembolsáveis

A ENEB não assume nem reembolsa custos, comissões bancárias, impostos ou taxas aplicados pela entidade do ALUNO na transação original, já que são alheios ao preço do serviço da Escola.

4.3. Mudança de Programa Formativo

Período	Condição
Dias 0 a 7	Mudança gratuita (se não tiver acessado conteúdo avaliável).
Dias 8 a 15	Mudança sujeita a taxa de 39 € (se não tiver entregue trabalhos nem exames).
A partir do dia 16	Não se admitirão mudanças de programa.

5. POLÍTICA DE PRORROGAÇÕES

5.1. Prorrogação de Cortesia

Ao finalizar o período letivo, concede-se automaticamente 1 mês adicional gratuito (não aplicável a Cursos Superiores).

5.2. Prorrogação Tarifada

Esgotada a cortesia, para continuar os estudos devem-se pagar as taxas de prorrogação vigentes. Solicitar em: extension@eneb.es.

6. EXPEDIÇÃO DE TITULAÇÕES

6.1. Processo e Dados

É responsabilidade exclusiva do ALUNO verificar seus dados pessoais. A reemissão de um título por erro nos dados fornecidos implica uma taxa de 39 euros por diploma.

6.2. Formatos e Taxas

• Formato Digital: Incluído na matrícula (com marca d'água "DIGITAL").
• Formato Físico (Pagamento adicional): Diplomas ENEB e Certificados UI1 em A3 + Histórico em A4.
• Formato Físico com Apostila de Haia (Pagamento adicional): Livro com documentos apostilados + cópias soltas em A3.
• Certificado Cum Laude: Entrega-se com o pack físico/apostilado apenas se a nota média for ≥ 9,5. (Condição estrita sem exceções).

Requisitos de trâmite:
Ter preenchido o formulário de envio e selecionado os programas na área de downloads.

7. CRÉDITOS ECTS (UNIVERSIDAD ISABEL I)

7.1. Natureza

Serviço gerido pela ENEB, expedido e regulado pela Universidad Isabel I (UI1).

7.2. Taxas

A certificação universitária implica uma taxa de expedição de 150 euros (exceto matriculados antes de junho de 2023).

7.3. Atribuição de Créditos

• Global MBA: 90 ECTS.
• Duplo Mestrado: 72 ECTS.
• Mestrado: 60 ECTS.
• PDD: 12 ECTS.
• Curso Superior: 2 ECTS.

7.4. Limite Anual

Máximo 90 ECTS reconhecidos por ano acadêmico. O excesso será expedido no ano acadêmico seguinte.

8. VALIDADE DE TITULAÇÕES

É responsabilidade exclusiva e indelegável do ALUNO informar-se previamente sobre a validade, homologação ou aceitação dos títulos para seus fins (concursos públicos, trâmites estrangeiros, etc.). A ESCOLA não assume responsabilidade pela não aceitação da titulação por terceiros organismos.

9. CONVALIDAÇÕES E RECONHECIMENTOS

9.1. Convalidação Externa (Outras instituições)

• Taxa de gestão de estudo: 49 euros (não reembolsável independentemente do resultado).
• Limites: Mestrado (5 disciplinas), Duplo Mestrado/MBA (7), PDD (2).

9.2. Transferência de Créditos Interna (Alunos ENEB)

Pode-se reconhecer até um máximo de 40% dos créditos ECTS totais do novo programa.

10. ESTÁGIOS EM EMPRESAS

Serviço voluntário e gratuito de apoio para convênios em território espanhol. Não é obrigatório para o título. A busca de empresa é responsabilidade do ALUNO.